ANTT VITORIA

ESCRITORIO VITORIA ES

27 99906 0760
27 98133 1326
27 3396 0776
Posto São Cristóvão
Rodovia BR-262, s/n - Dom Bosco, Cariacica - ES, 29147-345

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, no Diário Oficial da União de hoje (30/7), a Resolução n º 4.799, que regulamenta os procedimentos para inscrição e manutenção do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC). E para garantir a continuidade do exercício da atividade do transporte rodoviário remunerado de cargas, todos osregistros com vencimento entre 31/7/15 e 27/9/2015 foram prorrogados para 28/9/2015.

Nova regulamentação – De acordo com o texto da resolução, a solicitação de inscrição, atualização e recadastramento será efetuada pelo transportador ou por seu representante formalmente constituído e identificado, perante entidade que atue em cooperação com a Agência. Os transportadores já inscritos no RNTRC deverão comprovar a adequação aos termos da nova resolução. O recadastramento desses transportadores deverá ter início a partir de 28/9/2015, conforme cronograma que ainda será divulgado pela ANTT.

O certificado do RNTRC terá validade de cinco anos, sendo emitido assim que efetivada a inscrição ou recadastramento do transportador. O transportador rodoviário remunerado de cargas deverá providenciar a atualização cadastral sempre que ocorrerem alterações nas informações. A ANTT poderá, ainda, requerer a comprovação ou a atualização dessas informações a qualquer tempo.

Os veículos passarão a ser identificados por meio de novos adesivos e pela instalação de dispositivos de identificação eletrônica (TAGs), conforme padrões e procedimentos que serão ainda divulgados pela ANTT.

O regulamento passa a vigorar no dia 13/9/2015, ficando a partir de então revogada a Resolução nº 3.056/2009. A ANTT irá disponibilizar, no seu site, o detalhamento do procedimento para inscrição e manutenção do cadastro no RNTRC, bem como os locais e o cronograma de recadastramento.

T retifica portaria que autoriza empresa a elaborar estudos para concessão rodoviária

 

31/07/2015

O Ministério dos Transportes divulgou, no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (31/7), a retificação da Portaria nº 176, publicada no DOU de 29/7, que autoriza as empresas a elaborar os estudos de viabilidade, referentes ao Edital de Chamamento Público nº 11/2015.

Confira a abrangência correta do trecho rodoviário:

Edital de Chamamento Público	Trecho	Portaria (de 28/07/2015)
11	BR-101/116/290/386/RS, nos trechos da BR-101, entre a divisa RS/SC e Osório/RS, da BR-116, entre o entroncamento com a BR-290(B) (p/ Arroio dos Ratos) e o entroncamento com a BR-470/RS-350 (p/ Camaquã), da BR-290, entre Osório/RS e o entroncamento com a BR-116 (p/ Guaíba), e da BR-386, entre o entroncamento com a BR-116(B)/290 (Porto Alegre) e o entroncamento com a BR-377(A) (p/ Carazinho)	176

O chamamento trata sobre um dos 11 novos projetos de concessão rodoviária que faz parte da segunda etapa do Programa de Investimentos em Logística (PIL), divulgado pelo governo federal no dia 9/6/2015.

Informações sobre todos os Procedimentos de Manifestação de Interesses de 2015 (PMIs) estão disponíveis no sitehttp://rodovias.antt.gov.br.

Desde o início da concessão da rodovia, em 1996, 17,7 milhões de m² de asfalto de pistas, trevos e acessos foram recuperados na via Dutra (BR-116/RJ/SP), o equivalente a 342 voltas na pista do Autódromo de Interlagos. O trecho está sob a responsabilidade da concessionária CCR Nova Dutra, conforme contrato de concessão com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Antes de iniciar as obras de pavimentação na rodovia, a CCR NovaDutra deve realizar um estudo de tráfego, de acordo com exigência contratual, com o objetivo de analisar o melhor horário para executar os serviços. Com base nos dados obtidos, a concessionária define se as obras acontecerão no período noturno, de forma alternada nas faixas de rolamento, a fim de proporcionar menos impacto ao trânsito da via Dutra.

Concessão – A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), criada em 2001, regula e fiscaliza a exploração de infraestrutura e prestação de serviços de transporte terrestre, inclusive contratos já celebrados antes da sua criação, resguardando os direitos das partes e o equilíbrio econômico-financeiro dos respectivos acordos.

Com 402 quilômetros de extensão, a BR-116/RJ/SP foi concedida para iniciativa privada com o objetivo de exploração da infraestrutura, em 1º de março de 1996, pelo período de 25 anos. A licitação fez parte da 1ª etapa do programa de concessões rodoviárias.

ASCOM ANTT, com informações da concessionária CCR NovaDutra.

31/07/2015

NOTA DE ESCLARECIMENTO – Matéria Veiculada pelo Programa Bom Dia Brasil

 A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), tendo em vista questionamentos referentes ao conteúdo de reportagem veiculada nesta sexta-feira (31/7), no Programa Bom Dia Brasil, da Rede Globo, sob título “Motoristas reclamam das condições das rodovias privatizadas no Brasil”, esclarece:

1. A ANTT desconhece a pesquisa realizada pela Proteste, divulgada pela reportagem. Após contato com a assessoria de comunicação da entidade, a fim de esclarecer a metodologia aplicada no levantamento, foi enviada uma matéria a ser publicada na revista da instituição sobre os dados apurados.
    
2. A reportagem exibida no Bom Dia Brasil, assim como a matéria enviada pela Proteste, apresenta dados inconsistentes e critérios técnicos pouco rigorosos, como o universo amostral considerado e as rodovias efetivamente pesquisadas.
    
3. Tampouco há distinção entre as rodovias brasileiras, que atende a diversas tipologias, a exemplo de rodovias federais, estaduais, municipais, pedagiadas ou não.
    
4. No texto, a apresentadora afirma que “os motoristas não andam muito satisfeitos com as condições das rodovias privatizadas”. O telespectador é levado a pensar que exclusivamente as rodovias concedidas foram avaliadas.
    
5. Vale ressaltar que, entre março e julho de 2014, a ANTT realizou uma pesquisa de satisfação com os usuários de rodovias federais concedidas. No total foram pesquisados 7.184 condutores de veículos leves e 4.763 condutores de veículos pesados. O Índice de aprovação das rodovias federais concedidas variou de 59 a 71%.
    
6. 6. 74,1% das rodovias concedidas avaliadas pela Pesquisa CNT de Rodovias em 2014 foram consideradas ótimas ou boas. A avaliação da CNT é realizada anualmente por uma equipe de pesquisadores que percorrem toda a malha federal pavimentada e os principais trechos de rodovias estaduais. A pesquisa, em 2014, avaliou 98.475 quilômetros de rodovias. O estudo traz uma avaliação criteriosa sobre o estado de conservação e sobre as condições de trafegabilidade, indicando os problemas no pavimento, na sinalização e na geometria das vias.
    
7. A ANTT regula e fiscaliza a exploração de infraestrutura e prestação de serviços de transporte terrestre, inclusive contratos já celebrados antes da sua criação, resguardando os direitos das partes e o equilíbrio econômico-financeiro dos respectivos acordos. Atualmente, a Agência tem sob sua responsabilidade 21 trechos rodoviários federais concedidos à iniciativa privada.
    
8. Portanto, a Agência Nacional de Transportes Terrestres não reconhece os dados apresentados pela reportagem como representativos dos serviços prestados pelas concessionárias de rodovias federais, reguladas e fiscalizadas pela Agência, que preza pela qualidade dos serviços prestados ao cidadão a fim de garantir a segurança de todos os usuários.

A terceira reunião presencial da Audiência Pública nº 006/2015 foi realizada, na tarde desta quarta-feira (29/7), na sede da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em Brasília (DF). O objetivo da audiência é receber contribuições dos interessados para o aperfeiçoamento das minutas do edital e contrato da concessão da rodovia BR-476/153/282/480/PR/SC, assim como apresentar os estudos de viabilidade deste projeto de concessão e o Programa de Exploração da Rodovia (PER). As outras duas sessões presenciais aconteceram em Chapecó (SC), no dia 23/7, e em Curitiba, em 24/7. O projeto faz parte do Programa de Investimentos em Logística (PIL) do governo federal.

O trecho rodoviário integra regiões muito importantes para a economia do Brasil, em que se destacam a criação de frangos e suínos e o cultivo de soja e milho. O trecho também é responsável por ligar o Estado de São Paulo, onde há maior concentração industrial, a uma região de grande produção agropecuária. Para o diretor da ANTT Marcelo Vinaud, “a região é extremamente profícua e, em termos de produção, é um exemplo para o país. Uma concessão adequada e um contrato bem feito vão levar a essa região mais desenvolvimento”.

Um público de 59 pessoas participou do evento. Foram registradas 18 contribuições orais e sete por escrito na sessão. Os interessados ainda podem enviar sugestões até as 18h desta quinta-feira (30/7). Informações sobre o tema da audiência, toda a documentação e o formulário para envio de contribuições estão disponíveis no site da Agência.

Concessão – O trecho em discussão é composto pela BR-476/PR, no trecho entre Lapa e União da Vitória; BR-153, entre União da Vitória e a divisa SC/RS; BR-282, no trecho entre o entroncamento com a BR-153 e o entroncamento com a BR-480; e BR-480, entre o entroncamento com a BR-282 e Chapecó. 

A concessão consiste na exploração por 30 anos da infraestrutura e da prestação do serviço de recuperação, conservação, manutenção, operação, implantação de melhorias e ampliação de capacidade nos 460,4 quilômetros que serão concedidos para a iniciativa privada.

Entre as principais obras previstas estão: implantação de 120 interseções até o quinto ano e mais cinco até o final da concessão; implantação de 58 passarelas até o quinto ano e outras três até o final da concessão; implantação de 54,3 quilômetros de vias marginais em travessias urbanas até o sexto ano e outros 2,0 quilômetros até o final da concessão; implantação de contorno de 10,9 quilômetros em São Mateus do Sul (PR); entre outras melhorias. Foi também discutida a manutenção do trecho Concórdia-Irani nesta concessão.

Próximas ações - A ANTT realizará os ajustes das minutas de edital e contrato e dos estudos do PER, após análise das contribuições da audiência pública. O leilão da rodovia, que terá o modelo do menor valor da tarifa básica de pedágio, está previsto para ser realizado em dezembro deste ano.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) promoveu, nesta terça-feira (4/8), a sessão presencial da Audiência Pública nº 004/2015 com o objetivo de colher contribuições para aperfeiçoar o plano de outorga, as minutas do Edital de Licitação e de Contrato de Permissão dos Serviços Regulares de Transporte Rodoviário Interestadual Semiurbano de Passageiros, que atendem o Distrito Federal e municípios de seu entorno, operados por ônibus do tipo urbano.

A proposta da Agência engloba quotas de exploração agrupadas em quatro lotes a serem licitados. Os serviços atenderão as ligações entre o DF e os municípios de Cidade Ocidental, Formosa, Luziânia, Planaltina de Goiás, Santo Antônio do Descoberto e Valparaíso de Goiás, no estado de Goiás. A demanda estimada para os lotes é de aproximadamente 50 milhões de passageiros por ano.

Poderão participar da licitação pessoas jurídicas de direito privado nacionais, consórcios e pessoas jurídicas internacionais. O processo licitatório terá três etapas: qualificação das empresas, apresentação da proposta econômica e plano de negócios.

Um total de 40 pessoas participou do evento, com registro de oito contribuições. A audiência, que está aberta desde o dia 7/7, encerra-se às 18h (horário de Brasília) do dia 7/8/2015 e os interessados podem se manifestar sobre o tema pelo formulário eletrônico no site da Agência. 

Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail gerot@antt.gov.br ou pelo telefone (61) 3410-1411.